Batalha jurídica contra concurso pode ser o próximo passo.

As negociações entre sindicatos e ministério da educação relativas à regulamentação do primeiro concurso para professor titular terminaram sem acordo e com a oposição de todos os sindicatos.

A proposta definitiva do Ministério da Educação (ME) para o acesso à categoria de professor titular foi apresentada durante o processo de negociação suplementar e mantém os aspectos mais contestados pelos sindicatos.

A Federação Nacional dos sindicatos da Educação (FNE) defende que a proposta «muda apenas questões de pormenor» e «não vai de encontro às verdadeiras questões». Os sindicatos contestam a contabilização da assiduidade dos docentes - que penaliza faltas justificadas como as dadas por motivos de doença, acompanhamento de filhos doentes ou morte de familiar, por exemplo -; a avaliação do currículo dos candidatos, - limitada aos últimos sete anos lectivos quando os professores em condições de concorrer têm, em média, 21 anos de serviço – e o facto de a análise curricular ter apenas em conta a actividade docente e excluir os professores que estiveram a exercer cargos de gestão nas escolas.

A título de exemplo, o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE) destaca o caso de uma professora com 60 anos que foi presidente do conselho executivo da Escola Secundária Filipa de Lencastre, em Lisboa, durante 10 anos, ficando, assim, impossibilitada de ascender à categoria de professor-titular.

Por tudo isto as forças sindicais acusam a tutela de intransigência e não houve qualquer acordo uma vez que consideram o projecto de diploma como «altamente penalizador e injusto». Os responsáveis sindicais consideram ainda que o diploma da tutela mantém ilegalidades e aspectos que podem mesmo ser inconstitucionais, pelo que prometem agora levar a contestação aos tribunais. Já foi anunciado um pedido de parecer a um constitucionalista e solicitadas reuniões com o Presidente da República, primeiro-ministro e as comissões parlamentares de Educação e de Assuntos Constitucionais.

«Vamos iniciar uma batalha jurídica nos tribunais para combater as ilegalidades e inconstitucionalidades deste diploma, assim que ele for publicado em Diário da República», disse à agência Lusa o vice-secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), José Ricardo.

Apesar das críticas, o ministério deu por concluída a negociação suplementar do diploma, considerando que este mecanismo negocial foi «banalizado» pelos sindicatos. Em comunicado Jorge Pedreira, secretário de Estado Adjunto e da Educação argumenta que o concurso «teria sempre de ter uma natureza especial, imposta pela necessidade de, num curto período de tempo, proceder a uma análise rigorosa e objectiva» de elementos do curriculum dos candidatos. Segundo as informações divulgadas será valorizada a formação académica e especializada acrescida; o exercício de funções lectivas; o exercício de funções de coordenação e supervisão no quadro legal em que serão exercidas as funções de professor titular e o grau de cumprimento do dever de assiduidade.

Jorge Pedreira sublinha ainda que «não existe qualquer forma de penalização, mas apenas a valorização do que é mais relevante» para o recrutamento dos docentes que exercerão as funções específicas de professor titular a partir do próximo ano lectivo.

Segundo o Ministério poderão candidatar-se ao primeiro concurso de acesso à categoria de professor titular, que irá decorrer até ao final deste ano lectivo, mais de 60 mil professores. Quanto à possibilidade de não haver vagas para todos o ME vem, numa nota já divulgada, «tranquilizar os professores que sejam candidatos a este concurso e não obtenham provimento», considerando que terão oportunidade de concorrer num futuro concurso.

A FNE já garantiu que não vai deixar de defender os princípios com que se pautou ao longo de todo este processo, «não abdicando de lutar pela legalidade do diploma». Também a FENPROF afirmou que vai combater «esta carreira dividida em categorias hierarquizadas». Já está a circular um abaixo-assinado de protesto e recusa desta fractura, agravada pela regulamentação que o ME pretende impor e também já está a ser preparada a contestação jurídica ao futuro decreto-lei.

in www.educare.pt